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23 de Fevereiro de 2020

Do descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual e do direito a indenização

Uma análise sob a ótica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Daniele Druwe Araujo, Advogado
Publicado por Daniele Druwe Araujo
há 4 anos

O dever de informação é dever anexo à boa-fé objetiva, que deve ser observada nas fases pré e pós-contratuais. O não cumprimento do dever de informação pode levar ao dever de indenizar a parte prejudicada.

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe especificamente sobre o não cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual nas relações entre sociedades em dois precedentes:

Sociedade comercial. Alienação de cotas. Contrato verbal. Rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa caracterizada. Falta de cumprimento do dever de informação, certo que a alienante omitiu a existência de débitos que comprometem o negócio. Procedência do pleito de resolução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apel. Nº 0026956-41.2008.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. Em 09/12/2014)

Disserta o Relator em seu voto:

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (fls. 144/147) que julgou parcialmente procedente a ação, para dar por resolvido contrato de cessão de cotas de sociedade comercial, condenada a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além dos encargos da sucumbência, negados danos morais.

(...)

Todavia, diligenciando junto a órgãos públicos, os autores tomaram conhecimento da existência de diversas dívidas da empresa, que haviam sido omitidas nas tratativas anteriores, motivo pelo qual notificaram a alienante que, no entanto, se recusou a devolver o valor pago a título de sinal e os cheques vincendos.

(...)

Mas, como esclareceu a testemunha arrolada pelos autores, Norma Pinheiro do Nascimento, que se tornara sócia da empresa após a aquisição das cotas pertencente à Ana Maria Voos Cavalcante, nem ela nem os autores tinham conhecimento da efetiva situação financeira da loja.

No mesmo sentido:

Contrato preliminar de constituição de sociedade empresária para fins de exploração e comércio de minério de ferro e minerais não ferrosos. Omissão, contudo, por parte dos réus, acerca da existência de pedido de revisão de área que poderia reduzir a extensão dos direitos minerários. Informações que eram relevantes para o negócio jurídico. Violação da boa-fé objetiva. Art. 422 do CC. Exceção do contrato não cumprido que não socorre os réus. Retenção do sinal pago que é descabida. Cláusula penal bem aplicada. Recurso improvido. (TJSP, Apel. Nº 1055939-85.2013.8.26.0100, Rel. Des. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. Em 14/10/2015)

Assim entende o Relator:

Como é cediço, a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boafé”), impõe aos contratantes um dever de comportamento honesto, escorreito e leal, antes, durante e após a conclusão do negócio, de modo a não frustrar a legítima expectativa criada na parte contrária ou a confiança por ela depositada.

E como bem observado pelo digno Magistrado sentenciante, a omissão das informações relevantes para o negócio jurídico configura violação positiva do contrato (inobservância do dever de esclarecimento), que é uma espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, conforme preceitua o Enunciado nº 24 do Conselho Superior da Justiça Federal (CSJF).

O Tribunal julga com o mesmo entendimento casos que não tratam especificamente de relação entre sociedades empresárias:

Compra e venda. Rescisão contratual. Legitimidade passiva da imobiliária e corretora. Intermediação e assessoramento das partes. Dever de informação. Precedentes desta C. Corte. Impossibilidade de outorga de escritura. Devolução das parcelas pagas. Benfeitorias realizadas por possuidora de boa-fé. Hipótese de indenização. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI nº 0111913-56.2006.8.26.0008, Rel. Des. Caetano Lagrasta, 8ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/05/2012)

ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESSARCIMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requeridos ocultaram do Autor informação relevante (que estavam inadimplentes quanto ao financiamento do imóvel objeto da negociação) Quebra da boa-fé objetiva e do dever anexo de informação Devida a indenização por benfeitorias, porque de boa-fé implementadas pelo Autor Caracterizados os danos morais Arras são restituídas em dobro, porque o inadimplemento contratual é de quem as recebeu Os Requeridos não podem invocar a exceção de contrato não cumprido porque foram eles os primeiros a inadimplir o contrato Sentença de procedência para declarar nulo o compromisso de compra e venda e condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.900,00) e materiais (R$ 48.077,99) RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO. (TJSP, Apel. Nº 0001130-85.2006.8.26.0302, Rel. Des. Flavio Abramovici, 2ª Câmara de Direito Privado, j. Em 20/03/2012)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSÓRCIO PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DECORRE NÃO DA MERA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, MAS DE DEFEITO DO NEGÓCIO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL INFRINGÊNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA, SEM ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINSTRAÇÃO OU MULTA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ – DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO ABORRECIMENTO QUE, EMBORA INJUSTO, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA DANO À ESFERA MORAL DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP, Apel. Nº 1001749-20.2014.8.26.0010, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/11/2014)

Assim, podemos concluir que o não cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual gera direito a indenização.

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Ótimo artigo. continuar lendo